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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 003/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2025DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021Decreto Municipal nº. 055/2024
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PE N° 016/2024
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 42.000,00(Quarenta e dois mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
ESTABELECE PARÂMETROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.’’
ESTABELECE PARÂMETROS PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DA PROVIDENCIAS.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VSTA DO TUPIM, CONFORME ARTIGO 8º DA LEI 14.133/21 E DECRETO MUNICIPAL 055/2024.