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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRegistro de Preços para futura aquisição de cestas básicas para distribuição gratuita às famílias carentes e em situação de vulnerabilidade social, inseridas em programas sociais, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Boa Vista do Tupim – BA, conforme quantidade e especificações contidas no Termo Referencial, que compõe o Edital.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 084/2023Pregão Presencial nº 001/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 012/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021Decreto Municipal nº. 055/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021Decreto Municipal nº. 055/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 002/2025 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 027/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2021
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021