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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA N° 277, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA N° 278, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA N° 279, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
PORTARIA N° 280, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 311/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO DE Nº 312, DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2025. “REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DO CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 95, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE BOA VISTA DO TUPIM – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 082/2025 torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de empresa para fornecimento de materiais para organização e decoração das festividades de fim de ano do município de Boa Vista do TupimBA
EDITAL - DISPENSA N° 082/2025 Contratação de empresa para fornecimento de materiais para organização e decoração das festividades de fim de ano do Município de Boa Vista do Tupim.
DECRETO Nº 143 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 213.057,70 (Duzentos e treze mil e cinquenta e sete reais e setenta centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 144 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 426.800,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil e oitocentos reais ).
DECRETO Nº 145 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais ).
DECRETO Nº 146 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO Nº 147 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 308.000,00 (Trezentos e oito mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 208/2025 RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2025 que tem como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de kit enxoval destinados ao grupo de gestantes do PIAF/CRAS do Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim-BA