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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 062/2019, ORDEM DE FORNECIMENTO nº 062/2019 DL, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 062/2019 - ORDEM DE FORNECIMENTO nº 062A/2019 DL.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 055/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 254/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 061/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 262/2019.
Decreto Financeiro nº 4/2019 de 31 de maio 2019 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.083.300,00.
Decreto Financeiro nº 4/2019 de 31 de maio 2019 - Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 6.700,00.
Extrato de Quarto Termo Aditivo - Contrato 202/2017 - Concorrência Pública 001/2017.