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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2019, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº 253/2019.
REPUBLICAÇÃO: PORTARIA Nº 026/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019 - Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de Diretor do Departamento de Cultura e Lazer e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de Ouvidor do Município de Boa Vista do Tupim e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 03 DE MAIO DE 2019 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 250/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº 251/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº 252/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 051/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 243/2019.
DECRETA ATUALIZAÇÃO DE TABELA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS – ITIV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.