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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Nº 115/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Edição do Diário: 1060 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 033/2018-Atas 001 a 003 Data da Publicação: 02/05/2019 Edição do Diário: 1060 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Termo Aditivo Nº 5º-225/2017 Data da Publicação: 02/05/2019 Edição do Diário: 1060 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decisão de Recurso de Pregão Presencial Nº 023/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Edição do Diário: 1060 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 028/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Edição do Diário: 1060 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 029/2019 Data da Publicação: 02/05/2019 Edição do Diário: 1060 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Financeiro Nº 003/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Edição do Diário: 1059 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Financeiro Nº 003A/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Edição do Diário: 1059 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Financeiro Nº 003B/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Edição do Diário: 1059 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 001/2019-Ata Data da Publicação: 30/04/2019 Edição do Diário: 1059 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 049/2019-Ata 001 Rep Data da Publicação: 30/04/2019 Edição do Diário: 1059 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 027/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Edição do Diário: 1059 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 013/2019-Atas Data da Publicação: 29/04/2019 Edição do Diário: 1058 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 013/2019-Atas 005 a 007 Data da Publicação: 29/04/2019 Edição do Diário: 1058 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 029/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Edição do Diário: 1058 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29