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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 145/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 271/2019.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2019-PP-030/2019 (SRP).
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-064/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 064/2019 DL, ORDEM DE SERVIÇOS Nº 064/2019 DL.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 062/2019 - ORDEM DE FORNECIMENTO nº 062A/2019 DL ,DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 062/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ORDEM DE FORNECIMENTO nº 062/2019 DL .