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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM E O SR. PERGENTINO MASCARENHAS RODRIGUES.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 126/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 - VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 263/2019.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOA VISTA DO TUPIM.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº. 001/2019-PP-028/2019 (SRP).
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2019, EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2019, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2019-PP-027/2019 (SRP), EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2019-PP-027/2019 (SRP), EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2019-PP-027/2019 (SRP), EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2019-PP-027/2019 (SRP)
EDITAL 03/2019 - RELAÇÃO NOMINAL PROVISÓRIA DOS INSCRITOS COMO CANDIDATOS A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA DO TUPIM.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 059/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 259/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 057/2019, EXTRATO DE CONTRATO Nº 256/2019.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-058/2019, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 058-1/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 058-1/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 058-2/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 058-2/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 058-3/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 058-3/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 058-4/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 058-4/2019 DL.