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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 381/2019.
DECRETO DE CREDITOS SUPLEMENTAR, N° 5/2019, Decreto Financeiro nº 5/2019 de 02 de maio 2019.
NEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 148/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 282/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-065/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO nº 280/2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 094/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 001/2019-PP-028/2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 095/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 001/2019-PP-029/2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 147/2019 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 272/2019.
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ENGARRAFADAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NO CIRCUITO DA FESTA, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO.