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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 133/2019, que decreta PONTO FACULTATIVO e ANTECIPA A FEIRA LIVRE do Município de Boa Vista do Tupim do dia 22 de junho de 2019 e dá outras providências.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 139/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 265/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 061/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 262/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 140/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 266/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 141/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 267/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 142/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 268/2019.
NEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 143/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 269/2019.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 144/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 270/2019.
Resolve decretar PONTO FACULTATIVO e ANTECIPAR FEIRA LIVRE do Município de Boa Vista do Tupim do dia 22 de junho de 2019 e dá outras providências.