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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 036/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Edição do Diário: 1123 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 008/2019-Ata 001 RRep Data da Publicação: 23/08/2019 Edição do Diário: 1123 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 029/2019-Ata 001 Rep Data da Publicação: 23/08/2019 Edição do Diário: 1123 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Lei Municipal Nº 711/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Edição do Diário: 1122 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Pregão Presencial Nº 034/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Edição do Diário: 1121 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Pregão Presencial Nº 028/2019-Ata Rep Data da Publicação: 20/08/2019 Edição do Diário: 1121 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Ata de Pregão Presencial Nº 027/2019-Atas 001 a 004 Rep Data da Publicação: 20/08/2019 Edição do Diário: 1121 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 073/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Edição do Diário: 1121 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Portaria Nº 055/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Edição do Diário: 1121 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 170/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Edição do Diário: 1121 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Pregão Presencial Nº 034/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Edição do Diário: 1121 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 168/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Edição do Diário: 1120 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 169/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Edição do Diário: 1120 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 032/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Edição do Diário: 1119 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 033/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Edição do Diário: 1119 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29