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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-075/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 442/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-076/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 443/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 074/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO DL 074/2019
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2019 - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2019-PP-032/2019 (SRP)
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA GERIR OS RECURSOS DA UNDIADE EXECUTORA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA NOVA BARRA VERDE CNPJ Nº 03.230.306/0001-22.