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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a alteração da denominação do Centro Educacional Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif para Centro Educacional Leonel Sampaio Santos.
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2017
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 034/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Relatório de Gestão Fiscal (Rgf) - 3º Quadrimestre de 2020
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
“CONCEDE AFASTAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS A SERVIDORA LUZIMAR DE ARRUDA PEREIRA”
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2020
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Decreto Financeiro nº 001 de 02 de janeiro 2021
Decreto Financeiro nº 001 de 02 de janeiro 2021
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
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