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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a designação da Comissão do Processo Administrativo em face de servidores.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2019 (SRP) - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2019 (SRP) - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2019-PP-037/2019 (SRP) (SRP).
VERSA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA GERIR OS RECURSOS DA UNIDADE EXECUTORA COOPERATIVA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 074/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO DL 074/2019.
CREDENCIAMENTO Nº 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº: 280/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 434/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-083/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 083/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 083/2019 DL