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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
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DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-072/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO Nº 430/2019.
CREDENCIAMENTO No 003/2019 - EXTRATO DA RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº: 206/2019, EXTRATO DO CONTRATO Nº. 338/2019
Edital nº 08-2019, de 05 de agosto de 2019 - Relação Definitiva dos Candidatos habilitados à vaga de Conselheiro Tutelar para o Município de Boa Vista do Tupim - BA.
REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº 050/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre a reintegração de servidora e dá outras providências.
Dispõe sobre exoneração de servidor em cumprimento de decisão judicial e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-070/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 070/2019 DL, ORDEM DE SERVIÇOS Nº 070/2019 DL.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 02/2016.