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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELEHEIRA TUTELAR SUPLENTE ELEITO PARA AS SUBSTITUIÇÃO EM FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO PERIODO COMPREENDIDO EM 01 DE MARÇO DE 2021 A 31 DE JULHO DE 2021
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. ANA ANGÉLICA BISPO FONSECA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. EDITE SOUZA DA SILVA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. EDITE SOUZA DA SILVA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. JOVELINA LIMA DE SOUZA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, SRA. VERA LÚCIA FONSECA SILVA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2020
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 350/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2020
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 033/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 071/2021 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021