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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Ata de Pregão Presencial Nº 025/209-Ata 001 Rep Data da Publicação: 13/08/2019 Edição do Diário: 1117 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Homologação de Tomada de Preço Nº 003/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Edição do Diário: 1117 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Dispensa Nº 071/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Edição do Diário: 1117 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Extrato de Rafiticação de Inexigibilidade Nº 276/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Edição do Diário: 1117 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Outros Atos Oficiais Nº 001/2019-Edital Convocação Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Outros Atos Oficiais Nº 009/2019-CMDCA Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 146/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 147/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 148/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 149/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 150/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 151/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 152/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 153/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29

Decreto Nº 154/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Edição do Diário: 1116 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 20h29