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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial e dá outras providências.”
““Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.