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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
CREDENCIAMENTO Nº. 001/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Termo de contrato n° 070/2021 por dispensa de licitação n° 025/2021 para contratação dos serviços de engenharia para reforma de adequação de prédio público para funcionamento do conselho tutelar da sede do município que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa Lajon Almeida Engenharia e consultoria EIRELI.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
“Dispõe sobre a lotação da profissional do magistério Franeide Macedo da Silva e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a lotação da profissional do magistério Maricelma Santos Pinheiro Santana e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Carla Patrícia Alves dos Santos e dá outras providências.”
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2021 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.