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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 081/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DO CONTRATO Nº 445/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-084/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO nº 447/2019.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-086/2019 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DA ORDEM DE FORNECIMENTO nº 086/2019 DL, EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS nº 086/2019 DL
Altera a redação do inciso IV, do art. 1º, da Lei Municipal nº 652, de 13 de março de 2017.