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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasProcesso Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 086/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 087/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 088/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 089/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 090/2021
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Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 092/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 093/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 094/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 095/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 096/2021
Dispõe sobre aprovação do plano de ação 2021, a ser pactuado com o governo do Estado Da Bahia, através da secretaria de justiça, direitos humanos e desenvolvimento social.
Termo de Contrato n° 120/2021 originário do Pregão Eletrônico n° 001/2021, para aquisição detratores agrícolas com implementas, que entre si celebram, o Município de Boa Vista do Tupim, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa TRAMEC TRATORES LTDA, conforme segue.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.