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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 022/2021
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 023/2021
Sexto termo aditivo ao contrato n° 026/2021 para prorrogação contratual que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista Do Tupim e a empresa UNIBRASIL SAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Dispõe sobre aprovação do plano de ação 2021, a ser pactuado com o governo do Estado Da Bahia, através da secretaria de justiça, direitos humanos e desenvolvimento social.
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIARPARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Processo Administrativo nº, 027/2021 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONTRATO N.º 074/2021
Processo Administrativo nº. 027/2021 CONTRATO.º 075/2021 PARA CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Processo Administrativo nº, 027/2021 CONTRATO N.º 076/2021 PARA CONTRATO A ALIMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR ESCOLAR.
Processo Administrativo nº, 027/2021 CONTRATO N.º 077/2021
Processo Administrativo nº. 027/2021 CONTRATO N.º 078/2021
Processo Administrativo nº. 027/2021 CONTRATO N.º 079/2021
Processo Administrativo nº, j 027/2021 CONTRATO N.º 080/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021 CONTRATO N.º 081/2021
Processo Administrativo nº, 027/2021CONTRATO N.º 083/2021