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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº 047, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. Concede Licença - Prêmio à Servidora Lusilene da Silva Sousa.
DECRETO N° 3 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 92.800,00 (NOVENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 4 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 5 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 23.800,43 (VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
DECRETO N° 6 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 95.260,00 (NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS).
DECRETO N° 7 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 037, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 039, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
RESULTADO DE JULGAMENTO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DL 087/2025 contratação de empresa para fornecimento de garrafas térmicas para os professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da rede pública municipal de ensino
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO DL 087/2025 para fornecimento de garrafas térmicas para os professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da rede pública municipal de ensino
PORTARIA N° 01/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A RELOTAÇÃO DA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXTRATO E PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 328/2025 CONCORRENCIA ELETRÔNICA 9002/2025
prorrogando o prazo contratual por igual período a partir do encerramento do primeiro termo aditivo, ou seja, de 06 de fevereiro de 2026 a 14 de março de 2026, mantidas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato inicial, para o fornecimento de computadores e notebooks para atender as necessidades das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim
PORTARIA Nº 045, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE LICENÇA – PRÊMIO A SERVIDORA ABGAILDES GOMES DE SOUSA.
AVISO DE ABERTURA CREDENCIAMENTO 001/2026 Transporte Escolar.