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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasVERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
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Dispõe sobre a provação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE, tem em como principal objetivo cumprir as indicações do SINASE. Para além disso, o referido plano pretende nortear as ações para o atendimento desse público em caso de necessidade.