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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispensa de Licitação 008/2026 Extrato de Contrato n° 039/2025
Resultado de Julgamento Dispensa de Licitação n°007/2026
Termo de Autorização de Dispensa de Licitação Dispensa de Licitação n° 007/2026
Dispensa de Licitação DL-007/2026 Extrato de Autorização
Resultado de Julgamento Dispensa de Licitação n°016/2026
Dispensa de Licitação n° 016/2026 Termo de Autorização de Dispensa de Licitação
Dispensa de Licitação DL-016/2026 Extrato de Autorização
Resultado de Julgamento Dispensa de Licitação n°015/2026
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Resultado de Julgamento Dispensa de Licitação n°091/2025
Dispensa de Licitação n° 091/2025 Termo de Autorização de Dispensa de Licitação
Designar a Sra. Ana Fabia Carneiro dos Santos, servidora efetiva o cargo de provimento de Professora Pós-graduada.
"Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Joelma Macêdo Burgos Dias."
Designar a Sra. Delma Lima Amorim da Paz, servidora ocupante do cargo de digitadora do bolsa família.