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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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9309
Publicações PrópriasO presente credenciamento tem por objetivo a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e posterior credenciamento/contratação de pessoas físicas e ou jurídicas para fins de eventual e futura contratação de serviços artísticos de Músicos, Bandas, Grupos, Trios, Duplas e artistas locais ou regionais para as festividades tradicionais do São João, São Pedro e aniversário da cidade de Boa Vista do Tupim, conforme as especificações e condições constantes neste Edital.
O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do contrato nº 453/2023 firmado pelas partes em 09 de junho de 2023, originário do processo de Pregão Presencial nº 028/2023, sem inclusão de novas obrigações e a continuidade da prestação dos serviços especificados no contrato inicial, ou seja, prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial próprio do município, atendendo as normas do icp-brasil, home page institucional, em cumprimento da lei de acesso à informação, sistema de ouvidoria municipal e assinatura digital para atender a Lei Federal 12.682/2012
DECRETO N° 70 DE 02 DE JUNHO DE 2026. ESTABELECE NORMAS PARA ALTERAÇÃO DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 71 DE 03 DE JUNHO DE 2026. ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 138.800,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 - DECISÃO.
Contratação de empresa para apresentação artística (show), com duração de 90 (noventa) minutos, da banda CANÁRIOS DO REINO, para apresentação durante os festejos tradicionais do São João, na sede do Município de Boa Vista do Tupim-Ba, no dia 21 de junho de 2026.
Objeto: Contratação de empresa para apresentação artística (show), com duração de 90 (noventa) minutos, da banda CANÁRIOS DO REINO, para apresentação durante os festejos tradicionais do São Pedro, no povoado de Iguape, zona rural do município de Boa Vista do Tupim- Ba, no dia 04 de julho de 2026
Constitui objeto do presente instrumento o credenciamento para a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de borracharia para força de pneus de veículos leves e pesados, com a finalidade de atender às demandas das diversas secretarias, na sede e zona rural do município de Boa Vista do Tupim
Constitui objeto do presente instrumento a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, com a finalidade de atender às demandas das diversas secretarias e fundos municipais da Prefeitura Municipal
PORTARIA Nº 162, DE 08 DE JUNHO DE 2026. CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA MARINALVA COSTA FREITAS.
DECRETO Nº 112/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 113/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 114, DE 08 DE JUNHO DE 2026. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 828/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 629/2015 PARA PRORROGAR, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PORTARIA Nº 163, DE 08 DE JUNHO DE 2026 - Concede Licença-Prêmio à Servidora Eliete Almeida Santana Souza.