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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 005/2025EXTRATO DE RATIFICAÇ
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 006/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 007/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 008/2025EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC - DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM E OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
DISPÕE SOBRE NORMAS, PROCEDIMENTOS E CRONOGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO DE PESSOAS JOVENS, ADULTAS E IDOSAS PARA O ANO LETIVO DE 2025 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA DO TUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 010/2023DL-010/2023
ERRATA DA PORTARIA Nº 99/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA