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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Nomeia os membros da Comissão do Núcleo Municipal de regularização Fundiária – NMRF e dáoutras providências.”
TOMADA DE PREÇOS N° 010/2021
Revoga a Portaria nº 07, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre alteração do Calendário Escolar Padrão do ano letivo de 2021.
Dispõe sobre alteração do Calendário Escolar Padrão do ano letivo de 2021.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-103/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Decreta Ponto Facultativo no dia 28/10/2021 e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo no dia 01/11/2021 e dá outras providências
Dispõe sobre alteração do Calendário Escolar Padrão do ano letivo de 2021.
FOMENTO AS LINGUAGENS ARTÍSTICAS E EXPRESSÕES CULTURAISDO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE UM PRÊMIO CONFORMEORIENTA O INCISO III (ARTIGO 2º, LEI FEDERAL Nº 14.017, DE29/06/2020)
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-101/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2021-PP-031/2021 (SRP)
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS TOMADA DE PREÇO Nº 009/2021