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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 1° QUADRIMESTRE 2021
Relatório Resumido da Execução Orçamento - RREO - 2º Bimestre de 2021
AVISO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS E REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2021
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2021 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS
Concede Licença Prêmio ao Servidor Ananias Barros da Silva.
Concede Licença Prêmio ao Servidor Walter Ney Gomes Guerra.
“Prorroga a Licença por Gestação da servidora, Sra. Geane Carmo dos Santos”.
“Dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA”
Decreto Financeiro nº 04 de 01 de abril 2021
Decreto Financeiro nº 04A de 01 de abril 2021
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 007/2021
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 006/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2021 (SRP) PARA REGISTRO DE PREÇOS