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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2021
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 015/2021.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PARA RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2021-PP-035/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 104/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-097/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Contrato Nº 325/2021, por Tomada de Preços nº 008/2021 para prestação dos serviços de engenharia para construção de quadra poliesportiva com palco e sanitários, no Assentamento Cana Brava, zona rural do município de Boa Vista do Tupim, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa DMRK VITORIA TRANSPORTES E EDIFICAÇÕES EIRELI ME
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 099/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Termo de Contrato de Prestação de Serviços n.º 350/2021, por Tomada de Preços nº 009/2021para prestação dos serviços de engenharia para construção de praça no Assentamento CanaBrava, zona rural do município de Boa Vista do Tupim, que entre si celebram o Município de BoaVista do Tupim e a empresa PH CONSTRUTORA LTDA ME
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 096/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
“ Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para aMaria Olívia Silva Lima.”
“ Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para aElidielma Silva Oliveira.”
EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 347/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2020