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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“CONCEDE LICENÇA POR GESTAÇÃO A SERVIDORA CLAUDIA DE ALMEIDA MENDES”.
Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 1º, 11º e 12º, da Lei Municipal nº 429,de 11 de julho de 2005, e dá outras providências
Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Navaro de Brito, situada no Povoado do Baixio, para Escola Renato Ribeiro de Sá Bittencourt Câmara
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOSPROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL 028/2021 IMPUGNANTE: ESFERASERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2021 EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PE-005/2021
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2021 EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021-PE-005/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-054/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2021 EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021-PE-004/2021
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2021 EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021-PE-004/2021
“Dispõe sobre o cancelamento de todos os eventos integrantes dos festejos juninosdeste Município neste ano de 2021, em razão das medidas sanitárias adotadas devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências”