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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE CONVOCAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2021
Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2021 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2021 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
ERRATA DO EDITAL Nº001/2021
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 014/2021
“Altera a Portaria nº 076/2021, de 27 de setembro de 2021, que nomeia membros para o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc”
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2021
“Dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
ATA DE RESULTADO FINAL DA TOMADADE PREÇO Nº 009/2021
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 013/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2021