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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre os critérios funcionais, diretrizes pedagógicas, as normas emergenciais e provisórias, para as Atividades de Ensino Não presenciais, durante o período de suspensão dasatividades presenciais, para atuação dos profissionais da educação em exercício nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Boa Vista do Tupim/Ba, no período ensino remoto, em razão da Pandemia da COVID-I9 e dá outras providências.”
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 061/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Termo de Contrato n,º 149/2021, por Dispensa de Licitação nº 061/2021 para contratação da prestação dos serviços de desenvolvimento de Projeto de Arquitetura e Urbanismo para nova Praça Pública no assentamento Cana Brava que entre sim celebram, o Município de Boa Vista do Tupim, através da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa Alan Oliveira Arquitetura Ltda - ME, na forma abaixo:
Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 456/2019, para alteração metafísica, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a & empresa RAMOS & ARAUJO É ENGENHARIA & CONSULTORIA & LTDA, conforme segue:
Concede Licença Prêmio a Servidores Efetivos.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Declara a Vacância de Cargo Público por falecimento de servidora.
“PRORROGAÇAO DA LICENÇA MATERINIDADE POR MAIS 60 DIAS DA SERVIDORA CAROLA DOS SANTOS OLIVEIRA”
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Versa sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 056/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº, 055/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº, 059/2021 EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
Versa sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública e dá outras providências.