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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA N° 083, DE 04 DE MARÇO DE 2026. “Instaura processo administrativo para apuração de aposentadoria de servidora e dá outras providências”.
EXTRATOS- DL Nº 001/2026
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATOS- DL 009-2026
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATOS- DL 005/2026
Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 450/2022
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 384/2025
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 036/2025
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2025
Resultado de Julgamento Dispensa de Licitação n°011/2026
Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n°011/2026
Dispensa de Licitação n°011/2026 Extrato de Autorização
Extrato de Sexto Termo Aditivo ao Contrato n°450/2022
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°384/2025
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°036/2025
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°037/2025