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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7741
Publicações PrópriasRegistro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente para atender às demandas das Secretarias Municipais de Boa Vista do Tupim.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos não utilizado no exercício 2024 para uso no exercício 2025 e da aprovação referente ao confinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos dos recursos financeiros repasados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS não utilizado no exercício 2024 para uso no exercício 2025, referente ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos não utilizados no exercício 2024 para uso no exercício 2025 e da aprovação referente ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos dos recursos financeiros repasados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS não utilizado no exercício 2024 para uso no exercício 2025, referente ao cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 679.000,00 (Seiscentos e setenta e nove mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Elma dos Santos Gomes e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Jamile Barreto Barbosa e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Ana Paula Maria de Jesus Moreira e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Viviane Santa Barbara Nascimento Pereira e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Maria José Souza Santana Soares e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Elizabete Mendes Pinho e dá outras providências.
Dispõe sobre a relotação da profissional do magistério Nilza Silva dos Santos e dá outras providências.