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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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ERRATA DO DECRETO N° 002/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
DECRETO Nº.008, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026 torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a contratação de empresa visando a aquisição de cilindros P45 cheios de gás de cozinha, para utilização na central de gás da escola com 12 salas na sede do município de Boa Vista do Tupim/Ba
DECRETO Nº.007, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA
Prestação de serviços de coleta, acondicionamento, transporte, tratamento, descaracterização e destinação final de resíduos de serviços de saúde sólidos ou químicos, dos grupos A (Potencialmente Infectantes), B (Químicos) e E (Perfuro cortantes) - lixo hospitalar , para atender as necessidades dirante o exercício de 2026.