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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATOS Nº 076/2026 A 081/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 082/2026 A 087/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 088/2026 A 093/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 094/2026 A 099/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 100/2026 A 105/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
CONTRATOS Nº 106/2026 A 108/2026- CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.
DECRETO N° 089/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 090/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 091/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 092/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 21 DE 10 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.028,98 (TRÊS MIL E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
DECRETO N° 22 DE 11 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 342.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N° 23 DE 11 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS).
AVISO DE RESULTADO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATOS- DL 018/2026 Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para execução de nova estrutura de ponte em concreto armado localizado no Povoado Beija Flor, zona rural do Município de Boa Vista do Tupim
EXTRATO E QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 191/2022 para prestação de serviços de limpeza pública urbana, compreendendo os serviços de varrição de ruas, coleta, transporte e destinação final de resíduos urbanos gerados na sede do Município de Boa Vista do Tupim