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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA N° 056, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 057, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA EMEREGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 018/2025.
RESOLUÇÃO N° 003/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO TERMO DE ACEITE DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA A OFERA DO BENEFICIO EVENTUAL (BE) - "ALGUEL SOCIAL" AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO DL N° 018/2025.
AVISO DE ABERTURA CREDENCIAMENTO N° 003/2025.
PORTARIA N° 052, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 053, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 054, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA N° 055, DE 03 DE MARÇO DE 2025.
Concede Lincença por Gestação a Servidora Edilma Aragão da Silva.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Declara a aposentadoria compulsória da servidora Francisca Santa Bárbara Nascimento e dá outras providências.
Dispõe sobre a demissão de servidora em virtude de aposentadoria e dá outras providêcias.
Designar a Sra. Ana Fabia Carneiro dos Santos, servidora efetiva o cargo de provimento de Professora Pós-graduada, para fiscalizar o objeto do Contrato n° 046/2025, Processo Administrativo n° 041/2025.