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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7741
Publicações PrópriasContratação de empresa para futuro e eventual fornecimento parcelado de cestas básicas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social durante o exercício de 2024, no atendimento a pessoas carentes do município inseridas em programas sociais, conforme as especificações e quantitativos constantes deste Edital e seus Anexos.
Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Boa Vista do Tupim, reorganiza seu quadro de pessoal e dá outras providências.
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 320/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2020
Concede Licença Prêmio a Servidora Efetiva.
VERSA SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DA CAPACITAÇÃO E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS E SUPLENTES NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2024-2028 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM- BAHIA.
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 324/2021
EDITAL DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO – DIRETOR ESCOLAR Nº 01/2023
Concede Licença Prêmio a Servidora Maria Santos de Brito Reis.
Aviso de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2023.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO.
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento do Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências”
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONTRATO DL 078/2023