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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE ORDENS DL 072/2023.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE OF DA DL 074/2023.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE OF DA DL 070/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, DA OF E DA OS DL 071/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DA OF DL 075/2023
“Concede Licença por Gestação a Indianna Gabriella Nascimento Dias do Amaral”.
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES INDIVIDUAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA ALIMENTAÇÃO DE PACIENTES DO CAPS MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM
VERSA SOBRE NOMEAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
Decreta Ponto Facultativo no dia 21 de agosto de 2023 e dá outras providências.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
VERSA SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL DE CARGO DE CONFIANÇA.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2023 EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2023EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2023 EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOSNº 001/2023-PE-009/2023