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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7741
Publicações PrópriasDispõe sobre a exoneração de servidor em virtude de aposentadoria e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação do art. 3º, da Lei Municipal nº 784, de 24 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Registro de preços para futura aquisição de combustíveis e derivados, para abastecimento da frota de veículos das diversas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal compreendendo Secretarias e Fundos Municipais, durante o exercício de 2024, conforme quantitativos fixados no Termo de Referência e Modelo de Proposta, anexos I e II deste Edital.
O processo será regido pelas disposições legais e condições estabelecidas no presente Edital, pela Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Registro de Preço visando a contratação de empresa para fornecimento de urnas funerárias e a prestação dos serviços de translado e preparação de corpos, para famílias carentes do município de Boa Vista do Tupim, de forma parcelada conforme necessidades durante o exercício de 2024, válido pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por lote, de acordo com especificações e quantidades constantes do Termo de Referência e modelo de proposta, anexos I e II deste Edital.
Contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem para pessoas em transito a serviço do município na sede do Município de Boa Vista do Tupim durante o exercício de 2024, para suprir as demandas das diversas secretarias e fundos municipais, conforme quantitativos fixados no anexo II, (modelo de proposta) deste Edita
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 036/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 037/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 035/2023
Termo de Homologação - Pregão Presencial Nº 038/2023
Fornecimento parcelado de água mineral e vasilhames para água mineral durante o exercício de 2024, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Global, para atender as necessidades das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 013/2023
Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, materiais e instrumentos elencados no grupo de odontológicos, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Contratação de empresa para fornecimento de gás liquefeito acondicionado em botijões de 13 kg, com entrega parcelada conforme necessidades para as diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, conforme quantitativos fixados no anexo II, (modelo de proposta) deste Edital, durante o exercício de 2024.
Contratação de empresa para o fornecimento parcelado conforme necessidades de oxigênio medicinal durante o exercício de 2024, com a disponibilidade em regime de comodato da quantidade estimada de 15 cilindros de 1 m³ e 30 cilindros de 7 a 10 m³, para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim a serem utilizados no hospital municipal, ambulâncias e PSFs, conforme especificações e quantitativos constantes neste Edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Global.