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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
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Publicações PrópriasEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 190/2022 PP 007/2022
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 087/2023.
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 043/2024
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICOAVISO DE PROCURA DE IMÓVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 002/2024
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Dispõe sobre para a transição degoverno no âmbito do Poder ExecutivoMunicipal e dá outras providências.
Convoca para a 1ª Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente.
VERSA SOBREEXONERAÇÃO DE PESSOALDE CARGOS DE CONFIANÇA.