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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO FINANCEIRO N° 17 DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO FINANCEIRO N° 18 DE 1 DE OUTUBRO DE 2024
Contratação de empresa para apresentação artística (show), com duração de 90 minutos, do Artista GISLAN SUZARTE, para apresentação durante os festejos tradicionais do Padroeiro São Roque no Distrito de Terra Boa, zona rural do Município de Boa Vista do Tupim no dia 01 de setembro de 2024.
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2024
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2024
CRIA O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO À EXECUÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022, PARA PROCESSAR, ORGANIZAR, E COORDENAR OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AOS EDITAIS DE CHAMADA PÚBLICA, COMO RECEPÇÃO DE INSCRIÇÕES, ANÁLISE DOCUMENTAL, EMISSÃO DE PARECERES E PUBLICAÇÃO DAS ETAPAS DOS EDITAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM PARA A LEGISLATURA 2025/2028".
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BOA VISTA DO TUPIM PARA A LEGISLATURA 2025/2028".
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 462/2007, PARA CRIAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER, COM A REORGANIZAÇÃO DE ALGUNS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 015/2024
Registro de preços para futura aquisição de materiais médicos de uso hospitalar, elencados no grupo de diversos e descartáveis, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Dispõe sobre autorização ao Município de Boa Vista do Tupim a receber em doação uma área de terra de 3.000m² (três mil metros quadrados), localizado no Povoado de Beija Flor, zona rural do Município de Boa Vista do Tupim.
AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESERTOLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 002/2024
RESULTADO DE JULGAMENTO, EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATO - DL Nº 042/2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2024DISPENSA DE LICITAÇÃO DL – 042/2024EXTRATO DE RATIFICAÇÃO