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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica nomeada para o cargo de Diretora da Escola Municipal Navarro de Brito, a Sra. Mércia Dias Santana.
Fica nomeada para o cargo de Diretora do Centro Educacional Dario Francisco da Silva, a Sra. Geane Costa de Souza.
Fica nomeada para o cargo de Vice-Diretora da Escola Abraham Lincoln, a Sra. Ana Angélica Santa Bárbara Nascimento.
Fica nomeada para o cargo de Diretora da Escola de 1º Grau Professor Magalhães Neto, a Sra. Diana Macedo Oliveira Rebouças.
Fica nomeado para o cargo de Diretor do Centro Educacional Dr. Orman Ribeiro, o Sr. Diego Alves da Silva.
Fica nomeada para o cargo de Gerente de Departamento Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Geciene de Souza Santana.
Fica nomeado para o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Sr. Josenilton de Jesus.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2017 e Dá Outras Providências.
Fica nomeada para o cargo de Diretora de Divisão, lotada da Secretaria Municipal de Saúde,a Sra. Edinalva Bispo dos Santos.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,o Sr. Elias Vieira dos Santos.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Transportes,o Sr. Gilson Martins Lima.