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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Exonerar, a servidora por motivo de aposentadoria a Sra. Maria Souza Medrado, ocupante do cargo efetivo de Jardineira, lotada na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Exonerar, a servidora por motivo de aposentadoria a Sra. MARINALVA DE OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Jardineira, lotada na Secretaria Municipal de Ordem Pública.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Modifica o decreto n. 334/2017, que instituiu os requisitos para fins de doação de lotes às pessoas carentes do Município de Boa Vista do Tupim, regulamentando a Lei Municipal nº 671/2017 e dá outras providencias.
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/2005, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação à Lei Orçamentária nº 652/2016 de 15 de dezembro de 2016 – LOA para o exercício de 2017, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e dá outras providencias.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3,359,700.00 (TRES MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL SETECENT OS REAIS) e dá outras providências.
Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 31,200.00 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS REAIS) e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2020 e dá outras providências.
Conceder Licença para tratamento de saúde a servidora Denise dos Santos Miranda, ocupante do cargo de Professora.
Fica nomeado para o cargo de Diretor de Divisão de Vigilância Epidemiológica e Programas Especiais da Secretaria Municipal de Saúde, o SR. Jalmir Medeiros Nascimento.