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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica convocada a 2ª Suplente, Sra. Anatácia Costa dos Santos Souza, para compor o Conselho Tutelar de Boa Vista do Tupim-Ba, para o mandato de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020, com as atribuições especificadas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Leis Municipais nº 407 de 12 de novembro de 2003 e nº 598 de 12 de agosto de 2013.
Dispoe sobre a dispensação de medicamentos e correlatos nas Unidades de Saúde de Família.
NOMEIA REPRESENTANTES DA COORDENADORIA CIVIL, REGULAMENTANDO A LEI Nº 19 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
Fica exonerado, a pedido, do cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Sr. Luciano César Medeiros Cunha.
Designar o Vice-Prefeito Elielton dos Santos Teles, para responder pelo cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Fica nomeado para o cargo de Assessor Especial do Gabinete, o Sr. Etevaldo Ribeiro de Freitas.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012.
Versa sobre a nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social de Boa Vista do Tupim - Bahia.
Fica nomeada para o cargo de Diretora de Unidade Básica do Centro do Povoado de Baixio, a Srª. Luana Galvão Rodrigues.
Fica nomeada para o cargo de Diretora de Unidade Básica do Povoado de Iguape, a Srª. Robélia Almeida dos Santos.
Fica nomeado para o cargo de Coordenador de Unidade Administrativa do Povoado de Baixio, lotado na Secretaria Municipal de Administração o Sr. Pedro Barbosa da Silva.