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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica nomeado para o cargo de Coordenador de Unidade Administrativa do Povoado de Macambira, lotado na Secretaria Municipal de Administração o Sr. Felipe Pinheiro dos Santos.
Fica exonerado, a pedido do cargo de Conselheiro Tutelar, o Sr. Ivan Carlos Reis Santos.
Fica nomeado para o cargo de Coordenador do Bolsa Família, lotado na Secreraria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, o Sr. Ivan Carlos Reis Santos.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, o Sr.Alex Sandro Azevedo Santos.
Fica nomeado para o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração, o Sr. Alan Gedson da Silva Sousa.
Dispõe sobre a suspensão temporária da licença-prêmio concedida a servidora Rubia Cássia Souza de Andrade e dá outras providências.
DISPÕE ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM, NO ESTADO DA BAHIA QUE SE ENCONTRAM EM APARENTE ESTADO DE ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.