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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica nomeada para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Educação, a Srª. Nelma Lima da Silva.
Fica nomeada para o cargo de Vice – Diretora da Escola José Joaquim Ramos, a Srª. Simone dos Santos Santana Barbosa.
Fica nomeada para o cargo de Vice – Diretora da Escola Dionísio Azevedo, a Srª. Hortência Andrade Salvador.
Fica nomeada para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Educação, a Srª. Eliana Lopes Leão.
Fica nomeada para o cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a Srª. Suedina Silva Carvalho.
Fica exonerada, do cargo de Regente Auxiliar, a Srª. Vânia Inês da Silva em virtude de aposentadoria por tempo de contribuição.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONFORME LEI Nº 524 DE 13 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências