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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Ata da Sessão Especial da Câmara Municipal de Boa Vista do Tupim-BA, em Audiência Pública de Acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Torna sem efeito o Decreto de nº 256, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz.
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 23 DE JUNHO DE 2017 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ANTECIPA A FEIRA LIVRE DO DIA 24 DE JUNHO DE 2017 PARA O DIA 23 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2017 DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROINFANCIA
Fica exonerado do cargo de Procurador Jurídico do Município de Boa Vista do Tupim, o Sr. Moacyr Galdino Alves Neto.