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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aviso de Licitação A CPL da PM de Boa Vista do Tupim - BA realizará Tomada de Preços nº 006/2017.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30,000.00 (TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências.
Altera "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 671,400.00 (SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL QUATROCENTOS REAIS) e dá outras providências.