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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Conceder Licença Prêmio a servidora Lidinelma Souza Pereira Andrade, ocupante do cargo de Agente C. de Saúde.
Fica exonerada, do cargo de Secretária do Centro Educacional Senador Jutahy Borges de Magalhães, a Srª. Milza de Almeida Santos da Silva.
Fica exonerado, do cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Srª. Edivana Salvador Santos.
Fica exonerada, do cargo de Diretora de Unidade Básica no PSF 1, a Srª. Eliana de Jesus Serra.
Fica exonerada, do cargo de Vice – Diretora do Centro Educacional Desembargadora Dra. Silvia Carneiro dos Santos Zariff, a Srª. Adriana da Silva Gomes Santos.
Fica exonerado, do cargo de Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Ordem Pública, o Sr. Jucelito Silva de Sousa.
Fica exonerada, do cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Patrícia Santana da Silva.
Exonerar, a servidora por motivo de aposentadoria a Sra. Adelaide Carlos de Brito Araújo, ocupante do cargo efetivo de Professora Licenciada, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Fica exonerada, do cargo de Secretária da Escola Teodomiro Arcanjo Nascimento, a Srª. Adelzira Maria de Jesus Oliveir.
Fica exonerada, do cargo de Secretária da Escola Miguel Teixeira de Carvalho, a Srª. Adenilza Sousa Santos.
Fica exonerada, do cargo de Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a Srª. Suedina Silva Carvalho.