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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento parcelado de cestas básicas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, no atendimento a pessoas carentes do município inseridas em programas sociais, conforme as especificações e quantitativos constantes do Edital e seus Anexos.
Aquisição de aparelhos de ar condicionados para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim.
Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei nº 679 de 20 de Dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018 e Dá Outras Providências.
Contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento parcelado de cestas básicas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, no atendimento a pessoas carentes do município inseridas em programas sociais, conforme as especificações e quantitativos constantes do Edital e seus Anexos.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2017 para renovação contratual que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim e a empresa Meta Gestão Pública Ltda ME, na forma abaixo.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1,569,480.00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) e dá outras providências.
Altera o "Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD)", no valor de R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências.