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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aplicam-se à Legislação Tributária Municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Leis Complementares.
Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de acesso a internet banda larga na sede do município, para suprir a demanda das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, pelo período de 12 meses, conforme quantitativos fixados no anexo II, (modelo de proposta) deste Edital.
Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em computadores e equipamentos de informática, para suprir a demanda das diversas Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, pelo período de 12 meses, conforme quantitativos fixados no anexo II, (modelo de proposta) deste Edital.
Trata da Constituição de Comissão Permanente para levantamento de restos a pagar.
Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e determina outras providências.
Fica exonerada, do cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Educação, a Srª. Marli Machado Martins.