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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aquisição de veículos tipo passageiro 05 (cinco) lugares, objeto da Emenda Parlamentar 13862.190000/1170-03, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Global, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim.
Aquisição de computadores e equipamentos de informática, objeto das Emendas Parlamentar 13862.190000/1170-03 e 13862.190000/1170-04, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Global, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim.
Aquisição de móveis e equipamentos para escritório, objeto das Emendas Parlamentar 13862.190000/1170-03 e 13862.190000/1170-04, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Global, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim.
Aquisição de equipamentos e acessórios para Atenção Básica, objeto das Emendas Parlamentar 13862.190000/1170-03 e 13862.190000/1170- 04, conforme especificações e quantitativos constantes neste edital e seus anexos. Tipo Menor Preço Por Lote, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim.
Aquisição de 01 (um) veículo tipo ambulância simples remoção, zero km, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Tupim, de acordo com especificações e quantitativo constante neste edital e anexos.
Do pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Boa Vista do Tupim – Bahia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder alteração salarial dos padrões de vencimentos e classes salariais dos cargos efetivos, alterando o anexo V, da Lei nº 463, de 29 de maio de 2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para o servidor CLODOALDO SOARES DO NASCIMENTO.