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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Fica nomeada para o cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Agricultura, a Srª. Gleize Barreto de Souza.
Fica nomeada para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura, a Srª. Ingrid Santiago Oliveira.
Fica nomeado para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura, o Sr. João Eduardo Alvim Freitas.
Fica nomeada para o cargo de Gerente de Departamento da Secretaria Municipal de Transportes, a Srª. Rute Pereira Bastos.
Estabelece parâmetros para movimentação financeira do Fundo Municipal de Educação – FME.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM.
Fica exonerada, do cargo de Diretora de Divisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a Srª. Aline Lisboa Oliveira.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, A SRª. EDNALVA LOPES DE AZEVEDO.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, A SRª. RENILDA DOS SANTOS GUERRA.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, A SRª. MARIA TEREZA DE JESUS SOUZA SANTOS.