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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 084/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇOS Nº 084/2018 DL.
Dispõe sobre a formalização de Termo de Ocorrência, para instauração de procedimento administrativo, e dá outras providências.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº. 081/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2018.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 087/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO Nº. 117/2018.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 088/2018 - EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO Nº. 118/2018.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a formalização de Termo de Ocorrência, para instauração de procedimento administrativo, e dá outras providências.
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º da Lei Municipal nº 652, de 13 de março de 2017.
EXONERA A SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA, A SRA. MARLENE RIBEIRO DA SILVA.
Dispõe sobre licença para atendimento de interesse particular para a servidora Cleomara dos Santos Lima.